Prova ilícita não pode ser usada para demitir servidor público, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça analisou um caso em que um servidor público foi demitido após um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) baseado em provas que haviam sido produzidas em uma investigação criminal. Posteriormente, a própria Justiça reconheceu que essas provas eram ilícitas no processo penal.
Diante disso, o STJ entendeu que não é possível considerar uma prova ilegal no processo penal e, ao mesmo tempo, utilizá-la como válida no processo administrativo para justificar a demissão de um servidor. Para o Tribunal, a independência entre as esferas penal e administrativa não permite que uma prova seja considerada ilegal em um processo e válida em outro.
Mas afinal, o que é uma prova ilícita?
Prova ilícita é aquela obtida de forma ilegal, ou seja, violando a lei ou direitos fundamentais. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando há interceptação telefônica sem autorização judicial, acesso indevido a dados ou obtenção de informações sem respeitar os limites legais.
No caso analisado pelo STJ, essas provas haviam sido utilizadas para fundamentar a demissão de um servidor em processo administrativo disciplinar. No entanto, como a Justiça reconheceu que essas provas eram ilegais no processo criminal, o tribunal entendeu que elas também não poderiam sustentar a punição administrativa.
Para o servidor público, essa decisão reforça um ponto importante: mesmo em processos administrativos, a Administração Pública deve respeitar as regras legais de produção de prova. A aplicação de penalidades, especialmente as mais graves como a demissão, precisa estar baseada em provas obtidas de forma regular e dentro da lei.
Se você é servidor público e está respondendo a um processo administrativo disciplinar, é importante compreender quais provas estão sendo utilizadas contra você e se elas foram obtidas de forma legal. Buscar orientação técnica com um especialista é essencial para avaliar a regularidade do processo e garantir o pleno exercício do direito de defesa.
