A Prefeitura do Rio de Janeiro decidiu demitir Monique Medeiros, professora da rede municipal e ré no caso da morte do menino Henry Borel. A decisão foi publicada oficialmente e encerra seu vínculo como servidora pública, anos após o crime que chocou o país.
O caso é, sem dúvida, grave. Trata-se de uma criança de apenas 4 anos, cuja morte gerou enorme comoção social e mobilizou o sistema de justiça criminal.
Mas a pergunta que precisa ser feita com responsabilidade jurídica é outra: a demissão ocorreu com base em um processo administrativo legítimo ou como resposta à pressão social?
Entre o fato e a emoção
Casos como esse despertam indignação coletiva e com razão. No entanto, o Direito não pode ser guiado pela emoção.
No campo penal, Monique ainda responde a processo e não possui condenação definitiva. Ou seja, permanece sob o manto da presunção de inocência, que não é um detalhe técnico, mas uma garantia constitucional.
Quando essa lógica é ignorada, abre-se espaço para um fenômeno perigoso: a antecipação de punições antes do julgamento.
O risco do “efeito exemplar”
A demissão de um servidor público acusado de crime grave pode parecer, à primeira vista, uma medida justa. Mas é preciso cuidado.
O Direito Administrativo não pode se transformar em um atalho para punir aquilo que ainda não foi definitivamente provado na esfera penal.
Se a demissão estiver baseada exclusivamente na gravidade do fato ou na repercussão do caso, há um claro desvio de finalidade: punir para dar uma resposta à sociedade, e não com base em responsabilidade devidamente comprovada.
O perigo da flexibilização das garantias
Como advogada criminalista, é impossível não apontar um alerta: quando abrimos exceções para casos de grande repercussão, criamos precedentes que podem atingir qualquer pessoa.
Hoje é um caso midiático. Amanhã, pode ser um servidor comum, sem visibilidade, sofrendo as mesmas consequências — sem o mesmo espaço de defesa.
Garantias como devido processo legal, contraditório e ampla defesa não existem para proteger culpados. Elas existem para evitar injustiças.
